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Brasil - Geral

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Consulta Pública PL 5064/2023 (anistia para golpistas) no Portal e-Cidadania (www12.senado.leg.br)
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  • Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
  • Ementa: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes definidos nos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
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